Está em discussão na Câmara dos Deputdaos, em comissão especial, projeto sobre Lei de Responsabilidade Educacional (LRE - PL 7420/06). Apesar de sua importância, o projeto ainda tem um longo caminho a percorrer. Ele está pautado para iniciar discussões através de audiências públicas e seminários regionais somente para novembro, após as eleições municipais, e, mesmo assim, somente será votado após o Congresso aprovar o Plano Nacional de Educação (PNE), que há tempos aguarda a boa vontade dos deputados federais. Com muito otimismo, podemos prever que no final de 2013, ou talvez início de 2014, a Lei de Responsabilidade Educacional estará, talvez, em vigor. E, mesmo assim, não sabemos se essa lei, se sancionada, atenderá realmente os interesses da sociedade brasileira. Como nosso Legislativo é especialista em criar leis que necessitam de regulamntações adicionais, deixando brechas para interpretações e, portanto, quetsionamentos jurídicos que acabam chegando ao Supremo Tribunal Federal,